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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 132/97, de 12 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a Croácia aderiu, com efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1996, ao Segundo Protocolo Facultativo sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte de 1989
TEXTO
Aviso n.º 132/97
Por ordem superior se torna público que a Croácia aderiu, com efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1996, ao Segundo Protocolo Facultativo sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte de 1989.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Março de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.