Diário da República n.º 86/1997, Série I-A de 1997-04-12

Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas

Aprova, para ratificação, as alterações ao artigo XVII do Acordo da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e aos artigos 6 e 22 do respectivo Acordo de Exploração

Torna público que, em 23 de Julho de 1996, foi emitida uma nota por Portugal em que se comunica que pelo Decreto n.º 18/96, de 28 de Junho, foi aprovado o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Águeda entre as Localidades de Barca de Alva (Portugal) e La Fregeneda (Espanha)

Torna público ter a Gâmbia ratificado e aceite as eme das aos artigos 6.º e 7.º da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, revista pelo Protocolo de Paris de 1982

Torna público que a Alemanha designou os agentes de ligação para questões da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

Torna público que Israel, em 12 de Novembro de 1996, ratificou e aceitou as emendas aos artigos 6.º e 7.º da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, revista pelo Protocolo de Paris de 1982

Torna público que o Malawi aderiu, em 14 de Setembro de 1996, à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, revista pelo Protocolo de Paris de 1982

Torna público ter a República Popular Democrática da Coreia depositado, em 6 de Março de 1997, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas

Torna público que a Moldova aderiu, com efeitos a partir de 28 de Dezembro de 1995, à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984

Torna público que o Usbequistão aderiu à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984

Torna público que a Geórgia aderiu à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina assinado e ratificado em 1 de Março de 1995 o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, produzindo-se os efeitos da ratificação a partir de 1 de Junho de 1995

Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia aderido, com efeitos a partir de 26 de Abril de 1995, ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte, de 1989

Torna público ter a Itália ratificado, com efeitos a partir de 14 de Maio de 1995, o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte, de 1989

Torna público ter a Lituânia aderido, com efeitos a partir de 2 de Março de 1996, à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984

Torna público ter o Paraguai aderido, com efeitos a partir de 10 de Abril de 1995, ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966

Torna público que a Costa do Marfim aderiu, com efeitos a partir de 17 de Janeiro de 1996, à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984

Torna público que a Croácia aderiu, com efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1996, ao Segundo Protocolo Facultativo sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte de 1989

Torna público ter o Governo da República do Zimbabwe depositado o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Torna público ter o Governo da Federação Russa depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional das Marcas

Torna público ter o Governo de Andorra depositado, a 13 de Fevereiro, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre o Trabalho das Equipagens dos Veículos Que Efectuam os Transportes Internacionais por Estrada (AETR), concluído em Genebra a 1 de Julho de 1970