Aviso n.º 13239/2026/2, de 1 de junho

Aviso n.º 13239/2026/2

Decorreu na CCDR NORTE um procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Apoio Jurídico e à Administração Local, com as competências identificadas no n.º 3 do artigo 14.º da Deliberação n.º 646/2025, de 16 de maio, o qual foi publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 30174/2025/2, no Diário da República n.º 238, de 11 de dezembro, e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE202512/0309, em conformidade com o estipulado no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da citada Lei n.º 2/2004, cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri do procedimento propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau correspondente a Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e à Administração Local da CCDR NORTE recaísse sobre a candidata Anabela Moutinho Monteiro, por possuir os requisitos legais exigidos, o perfil, a experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, sendo dotada da necessária competência e aptidão profissional para o exercício do cargo a prover, conforme evidencia a nota curricular em anexo;

Nesta conformidade, e acolhendo a proposta do júri do procedimento, sobre a qual recaiu deliberação favorável do Conselho Diretivo da CCDR NORTE, exarada em 23 de fevereiro de 2026, torna-se público que foi designada como Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e à Administração Local da CCDR NORTE, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 24 de fevereiro de 2026, a licenciada Anabela Moutinho Monteiro, com base nos fundamentos acima identificados e ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, devidamente conjugado com o n.º 10 do mesmo artigo.

23 de maio de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da CCDR NORTE, Pedro Daniel Machado Gomes.

Nota curricular

I - Dados biográficos:

Nome: Anabela Moutinho Monteiro.

Data de nascimento: 3 de outubro de 1970.

II - Formação Académica e Complementar:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Curso de Gestão de Fraude promovido pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. no âmbito da Academia PRR;

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), promovido pela Universidade do Minho;

Curso de Gestão Financeira, promovido pelo Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade;

Curso de Gestão na Administração Pública Local (GEPAL), na Fundação FEFAL - Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais.

III - Percurso Profissional:

Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e à Administração Local da Unidade de Serviços Jurídicos e Apoio à Administração Local, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (CCDR NORTE);

Chefe de Divisão de Apoio Jurídico em acumulação com o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Apoio à Administração Local da Unidade de Serviços Jurídicos e Apoio à Administração Local, da CCDR NORTE;

Chefe de Divisão de Apoio à Administração Local, na Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, da CCDR NORTE;

Chefe de Divisão Municipal de Contencioso e Apoio à Contratação, da Câmara Municipal do Porto;

Chefe de Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica, da Câmara Municipal do Porto;

Técnica Superior do Município do Porto. IV - Outras funções:

Membro do Conselho Superior do Futebol Clube do Porto, eleita para o quadriénio 2024-2028.

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