Aviso n.º 13294/2017, de 7 de novembro

Aviso n.º 13294/2017

Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de pessoal médico, para um lugar na categoria de Assistente Graduado Sénior, da área hospitalar de Oftalmologia, da carreira especial médica, do mapa de pessoal do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto.

1 - Nos termos do estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pelas Portarias n.º 355/2013, de 10 de dezembro e 229-A/2015, de 3 de agosto, que regulamentam os requisitos da candidatura e tramitação dos procedimentos concursais de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, incluindo mudança de categoria, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, torna-se público que, por Despacho n.º 7541/2017 de S. Exa. o Sr. Secretário de Estado da Saúde, de 18 de agosto e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164 de 25 de agosto, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de acesso para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de Assistente Graduado Sénior, da especialidade de Oftalmologia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Política de Igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Legislação aplicável: O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege -se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 177/2009 de 4 de agosto, Decreto-Lei n.º 266-D/2012 de 31 de dezembro, Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, alterada pelas Portarias n.º 355/2013, de 10 de dezembro e 229-A/2015 de 3 de agosto e no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2/2009, publicado no Diário da República n.º 198, 2.ª série, de 13 de outubro e posteriores alterações.

4 - Prazo de validade: O procedimento concursal é valido para ocupação do posto de trabalho enunciado, terminando com o seu preenchimento.

5 - Âmbito do recrutamento: Podem ser admitidos ao presente concurso médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego público - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.

6 - Caraterização do posto de trabalho: Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional da carreira médica, na categoria de Assistente Graduado Sénior, tal como estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto e n.º 3 do artigo 7.º- A, aditado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, 31 de dezembro e no n.º 3 da cláusula 10.ª do ACT n.º 2/2009 publicado no Diário da República n.º 198, 2.ª série, de 13 de outubro e posteriores alterações.

7 - Local de trabalho: O trabalhador desenvolverá a sua atividade no Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, e também em outras instituições com as quais este Instituto tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.

8 - Regime de trabalho: O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, sem prejuízo da aplicação das regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

9 - Remuneração mensal: É a correspondente ao regime de trabalho, prevista na tabela constante na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conjugado com o anexo a que se refere o artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012 de 31 de dezembro, se outra não resultar da aplicação de normativos legais imperativos.

10 - Necessidade de constituição prévia de relação jurídica de emprego público: O presente recrutamento faz -se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

11 - Requisitos de admissão: Podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo da candidatura, os seguintes requisitos:

a) Sejam detentores dos requisitos previstos no artigo 17.º da L.T.F.P.;

a.1)Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

a.2)Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

a.3)Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

a.4)Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;

b) Possuir o grau de consultor na área profissional de Oftalmologia;

c) Ter a categoria de Assistente Graduado há pelo menos três anos;

d) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter perante a mesma a situação regularizada;

e) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos aos postos de trabalho que cuja ocupação se publicita o presente procedimento;

f) Estar vinculado ao Serviço Nacional de Saúde.

12 - Apresentação das candidaturas:

12.1 - Prazo: Quinze dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

12.2 - Forma: A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido, ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, podendo ser entregue diretamente no Serviço de Gestão de Recursos Humanos, sito na Travessa Larga, n.º 2 1169-019 Lisboa ou remetida pelo correio, com aviso de receção, desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado no ponto 12.1.

12.3 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente (nome, data nascimento, sexo, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal), residência, código postal, endereço eletrónico e telefone;

b) Identificação da carreira, categoria, natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

c) Referência ao aviso de abertura do concurso identificando o número e data do Diário da República onde se encontra publicado, bem como a área profissional a que concorre;

d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

e) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso;

f) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos ao vínculo no S.N.S., ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

g) Declaração do candidato em como os factos constantes na sua candidatura são verdadeiros.

13 - As falsas declarações prestadas nos requerimentos ou nos currículos são puníveis nos termos da Lei penal e constituem infração disciplinar.

14 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo da posse do grau de consultor na área de Oftalmologia;

b) Documento comprovativo do vínculo ao S.N.S. e tempo de serviço na categoria de Assistente Graduado;

c) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Cinco exemplares do curriculum vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datados e assinados;

e) Cinco exemplares de um plano de gestão clínica de um serviço ou unidade da área de especialização do candidato, cujo sumário não deve exceder as 10 páginas, podendo, este ser entregue, até 10 (dez) dias antes da prova prática ter lugar;

f) Declaração no requerimento, sobre compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos no artigo 17.º da L.T.F.P.

15 - A não apresentação no prazo da candidatura dos documentos referidos no ponto anterior, determina a exclusão do candidato ao procedimento.

16 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

17 - Métodos de seleção: Dando cumprimento ao definido nos artigos 19.º e 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com a redação que lhe foi introduzida pelas Portarias n.º 355/2013, de 10 de dezembro e 229-A/2015, de 3 de agosto, são aplicados como métodos de seleção a avaliação e discussão curricular e a prova prática.

18 - As atas de júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

19 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos serão afixadas no placard do Serviço de Gestão de Recursos Humanos deste Instituto e enviadas aos candidatos através de ofício ou email.

20 - A lista de classificação final será publicada no Diário da República, 2.ª série.

21 - Composição e identificação do Júri: O Júri do presente procedimento concursal tem a seguinte constituição:

Presidente: Dr. Nuno Miguel Patrício Campos, Assistente Graduado Sénior de Oftalmologia, do Hospital Garcia d'Orta, EPE;

1.º Vogal efetivo: Dr. João Farinha Pereira Segurado Marques, Assistente Graduado Sénior de Oftalmologia, do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo: Dr. João Paulo Pedrosa Branco da Cunha, Assistente Graduado Sénior de Oftalmologia, do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE;

1.º Vogal Suplente: Dra. Maria de Fátima Simões de Oliveira Campos, Assistente Graduada Sénior de Oftalmologia, do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE;

2.º Vogal suplente: Dr. David Fonseca Martins, Assistente Graduado Sénior de Oftalmologia, do Centro Hospitalar de Setúbal, EPE.

24-10-2017. - A Presidente do Conselho Diretivo, Dr.ª Luísa Coutinho Santos.

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