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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 133/98, de 3 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Polónia depositado, em 2 de Outubro de 1996, o instrumento de adesão à revisão de 1990 do Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
TEXTO
Aviso n.º 133/98
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 26 de Março de 1997, o Governo da Polónia depositou, em 2 de Outubro de 1996, o instrumento de adesão à revisão de 1990 do Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal em 16 de Setembro de 1997.
Esta revisão entrou em vigor, a nível internacional, desde 10 de Agosto de 1992 e, relativamente à Polónia, em 31 de Dezembro de 1996.
As referidas revisões foram aprovadas, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto n.º 39/92, de 20 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 20 de Agosto de 1992, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 24 de Novembro de 1992, conforme o Aviso n.º 88/93, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 94, de 22 de Abril de 1993. Em Portugal a revisão de 1990 entrou em vigor a 22 de Fevereiro de 1993 e a autoridade central é o Instituto de Meteorologia, Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Junho de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.