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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 88/93, de 22 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado, em 24 de Novembro de 1992, o instrumento de ratificação das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
TEXTO
Aviso n.º 88/93
Por ordem superior se torna público que o Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositou, em 24 de Novembro de 1992, o instrumento de ratificação das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 2.ª Reunião das Partes, em Londres, em 29 de Junho de 1990.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.