Aviso n.º 13386/2019, de 23 de agosto

Aviso n.º 13386/2019

Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que, para efeitos do disposto no artigo 191.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ex vi do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, foi deliberada a aprovação do aditamento do n.º 2 do artigo 24.º-A do Plano Diretor Municipal de Sintra, no âmbito do processo de alteração do Plano Diretor Municipal, em sessão da Assembleia Municipal de Sintra realizada a 14 de dezembro de 2018, nos termos da Proposta n.º 870-P/2018 da Câmara Municipal de Sintra.

21 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta.

Deliberação

No dia 14 de dezembro de 2018 a Assembleia Municipal de Sintra aprovou, por unanimidade, a o aditamento do n.º 2 do artigo 24.º-A do Plano Diretor Municipal, no âmbito do processo de alteração do Plano Diretor Municipal, nos termos da Proposta n.º 870-P/2018, de acordo com o estabelecido nos artigos 190.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ex vi do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.

21 de março de 2019. - O Presidente da Assembleia Municipal, Sérgio Sousa Pinto.

Artigo 24.º-A

1 - [...]

2 - Consideram-se passíveis de legalização, ainda que em desacordo com o Plano, todas as construções e respetivas ampliações, reconhecidas pela Assembleia Municipal como de Interesse Público Municipal e admitidas a licenciamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, com a redação dada pela Lei n.º 21/2015, nos exatos termos em que forem aprovadas em conferência decisória proferida nos termos do artigo 9.º do referido diploma.

612475112