Aviso n.º 1350/2006 (2.ª série) - AP, de 23 de maio

Aviso n.º 1350/2006 (2.ª série) - AP. - Contrato administrativo de provimento. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 27 de Janeiro de 2006 do vereador em competência delegada, foi celebrado contrato administrativo de provimento, por um ano, podendo ser prorrogado até ao limite e nos termos das disposições legais, para estagiário da carreira de engenheiro técnico, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, e na alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com Ana Cristina Coutinho Pereira, candidata aprovada e classificada em 1.º lugar no concurso externo de ingresso para estagiário, com vista ao provimento de um lugar de técnico de 2.ª classe da carreira de engenheiro técnico, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2005.

Este contrato acima mencionado não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

O contrato produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2006, o seu início será diferido nos termos da alínea c) do artigo 129.º do Código do Procedimento Administrativo, para o 1.º dia útil seguinte ao da publicação, se esta ainda não se tiver verificado.

15 de Março de 2006. - O Vereador, com competência delegada, Nelson Fernando Nunes Galvão.