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Ato Original
Aviso n.º 13526/2020
Por despacho de 12/05/2020, Sua Ex.ª o Ministro da Administração Interna, aplicou a pena disciplinar de demissão ao Chefe M/147321, Rubino Manuel Melim Bettencourt, no âmbito do processo disciplinar n.º 2014LSB00476DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º e pelo Quadro Anexo II, do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.
13/08/2020. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha.
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