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Ato Original
Aviso n.º 13576/2025/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, se procedeu ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2024, de 20 de junho, na sua atual redação, à consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior de Judite Alves de Aguiar Pereira Gonçalves, com efeitos reportados a 01 de maio de 2025, passando a trabalhadora a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando a mesma posicionada na 5.ª posição remuneratória da categoria, nível remuneratório 34 da Tabela Remuneratória Única.
7 de maio de 2025. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.
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