Aviso n.º 13595/2022, de 8 de julho

Aviso n.º 13595/2022

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Motorista de Pesados.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 22/03/2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente extrato no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções por tempo indeterminado para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho - Assistente Operacional - Motorista de Pesados.

Caracterização dos postos de trabalho:

Funções gerais:

Conforme previsto no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Funções específicas:

Execução de tarefas da competência do Município, indispensáveis ao funcionamento dos serviços, nomeadamente:

Conduzir caminhões e outros veículos automóveis pesados para o transporte de mercadorias e materiais;

Informar-se do destino das mercadorias, determinar o percurso a efetuar e receber a documentação respetiva;

Orientar e, participar nas operações de carga, arrumação e descarga da mercadoria, a fim de garantir as condições de segurança e respeitar o limite de carga do veículo;

Efetuar as manobras e os sinais luminosos necessários à circulação, atendendo ao estado da via e do veículo, às condições meteorológicas e de trânsito, à carga transportada e às regras e sinais de trânsito;

Efetuar a entrega da mercadoria e documentação respetiva no local de destino e receber o comprovativo da mesma;

Providenciar pelo bom estado de funcionamento do veículo, zelando pela sua manutenção, reparação e limpeza;

Elaborar relatórios de rotina sobre as viagens que efetuar;

A descrição das funções não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

Área de formação académica: Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato.

A indicação dos requisitos, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária constam da oferta a publicar integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e pode ser consultada no sítio da internet do Município em www.cm-chamusca.pt.

23 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Dr.

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