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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 136/91, de 14 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificado que o Canadá, o Reino dos Países Baixos (para o Reino na Europa) e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declararam aceitar a adesão, respectivamente, do Belize e da Nova Zelândia à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
TEXTO
Aviso n.º 136/91
Por ordem superior se torna público que, por nota de 16 de Julho de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou:
Ter o Canadá declarado aceitar a adesão do Belize à mencionada Convenção em 14 de Junho de 1991;
Ter o Reino dos Países Baixos (para o Reino da Europa) declarado aceitar a adesão da Nova Zelândia em 27 de Junho de 1991;
Ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado aceitar a adesão da Nova Zelândia em 5 de Julho de 1991.
Nos termos do artigo 38.º, parágrafo 5.º, a Convenção entra em vigor entre o Belize e o Canadá, em 1 de Setembro de 1991, entre a Nova Zelândia e o Reino dos Países Baixos (para o Reino na Europa), em 1 de Setembro de 1991, e entre a Nova Zelândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em 1 de Outubro de 1991.
Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 29 de Setembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.
A Convenção vigora em Portugal desde 1 de Dezembro de 1983.
A autoridade central em Portugal é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 20 de Julho de 1985.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 26 de Agosto de 1991. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, António Salgado Manso Preto Mendes Cruz.