Diário da República n.º 212/1991, Série I-A de 1991-09-14

Viagem do Presidente da República a Bruxelas

Aprova a abolição do reconhecimento notarial da assinatura de advogado no acto de substabelecimento

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Irlanda depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificado que o Canadá, o Reino dos Países Baixos (para o Reino na Europa) e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declararam aceitar a adesão, respectivamente, do Belize e da Nova Zelândia à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público os textos em francês e português das emendas aos anexos 1 e 3 do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP)

Torna público terem os Governos da Nigéria e do Iémene depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989

Torna público ter o Governo do Zimbabwe depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta para assinatura em Nova Iorque em 7 de Março de 1966

Torna público terem os Países Baixos, a Islândia, a Finlândia e a Espanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1989

Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo de cooperação na Área da Dança Artística entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado no Mindelo em 13 de Junho de 1988

Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde