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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 140/91, de 14 de setembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Países Baixos, a Islândia, a Finlândia e a Espanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1989
TEXTO
Aviso n.º 140/91
Por ordem superior se torna público que os Países Baixos, a Islândia, a Finlândia e a Espanha depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 26 de Março, 2 de Abril, 4 de Abril e 11 de Abril, os instrumentos de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1989.
O referido Protocolo entrou em vigor no dia 11 de Julho de 1991, após ter recebido o 10.º instrumento de ratificação.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 2 de Setembro de 1991. - O Director dos Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.