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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 138/91, de 14 de setembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público terem os Governos da Nigéria e do Iémene depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989
TEXTO
Aviso n.º 138/91
Por ordem superior se torna público terem os Governos da Nigéria e do Iémene depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 19 de Abril de 1991 e em 1 de Maio de 1991, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.
Em 8 de Maio de 1991 o Governo da República Popular Democrática do Laos depositou o instrumento de adesão à mesma Convenção sobre os Direitos da Criança.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 2 de Setembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.