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Ato Original
Aviso n.º 13638/2021
Em harmonia com o preceituado na al. b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários - PREVPAP, foi celebrado a 15/02/2019 contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com dispensa do período experimental, com o trabalhador Paulo César Santos Marques, na carreira/categoria não revista de regime especial de especialista de Informática grau 1 e nível 2, com a remuneração correspondente ao nível 2, escalão 1, índice 480, ao qual corresponde, por força da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, o nível remuneratório entre 23 e 24 da tabela remuneratória única.
5 de julho de 2021. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Elsa Maria Baião Ferreira Airoso Banza.
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