Aviso n.º 1366/2003 (2.ª série), de 30 de janeiro

Aviso n.º 1366/2003 (2.ª série). - Concurso externo geral de ingresso para admissão de auxiliar de acção médica, da carreira de pessoal dos serviços gerais. - 1 - Por despacho do director do Centro Regional de Alcoologia do Sul de 27 de Novembro de 2002, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo geral de ingresso para provimento de um lugar de auxiliar de acção médica, da carreira de pessoal dos serviços gerais do quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia do Sul, aprovado pela Portaria n.º 497/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 111, de 14 de Maio de 2001.

2 - O lugar posto a concurso foi objecto de descongelamento de vagas atribuídas a este Centro conforme o despacho conjunto n.º 649/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2002, e o despacho proferido pelo Ministro da Saúde em 11 de Setembro de 2002, e comunicado pelo ofício n.º 9395, de 25 de Outubro de 2002, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

3 - Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, esta informou, pelo ofício n.º 11 259, de 25 de Novembro de 2002, não existir pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade para colocação na referida categoria.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de um ano e destina-se ao provimento do lugar posto a concurso, de acordo com a quota de descongelamento atribuída, bem como das que eventualmente o venham a ser no respectivo prazo de validade, até ao limite da dotação do quadro de pessoal nesta categoria.

5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 231/92, de 21 de Outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 30-B/98, de 31 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e 413/99, de 15 de Outubro, e no despacho n.º 13 381/99, da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

6 - O local de trabalho é no Centro Regional de Alcoologia do Sul, sito na Avenida do Brasil, 53-A, 1749-006 Lisboa, sendo o vencimento o que resultar da aplicação das tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro.

7 - O conteúdo funcional é o previsto no n.º 1 do anexo II do Decreto-Lei n.º 231/92, de 21 de Outubro, para a categoria em questão.

8 - Requisitos de admissão ao concurso:

8.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

e) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

f) Ter 18 anos completos.

8.2 - Requisitos especiais - podem candidatar-se ao presente concurso indivíduos, vinculados ou não à função pública, detentores da escolaridade obrigatória, de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 231/92, de 21 de Outubro.

9 - Métodos de selecção e sistema de classificação final:

a) Prova de conhecimentos gerais, revestindo a forma escrita, com carácter eliminatório;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

9.1.1 - A prova de conhecimentos gerais é escrita, terá a duração de duas horas e incidirá sobre os temas previstos no anexo II do despacho n.º 13 381/99, da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, sobre os seguintes temas:

Conhecimento ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do candidato, nomeadamente nas áreas de saúde, higiene e meio ambiente.

9.1.2 - Avaliação curricular - são obrigatoriamente consideradas, de acordo com as exigências da função, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:

a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;

c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

9.1.3 - A entrevista profissional de selecção (artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho) visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

9.2 - Sistema de classificação final - obtida pela média aritmética simples dos três métodos de selecção utilizados, na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovado o candidato que obtenha classificação inferior a 9,5 valores.

9.3 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao director do Centro Regional de Alcoologia do Sul, entregue conjuntamente com os documentos exigidos no Serviço de Pessoal do Centro, sito na Avenida do Brasil, 53-A, 1749-006 Lisboa, pessoalmente ou através de carta registada, com aviso de recepção.

10.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, naturalidade, número, arquivo de identificação e data de emissão do bilhete de identidade, residência e número de telefone) e situação militar, se for caso disso;

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Categoria profissional e estabelecimento a que se encontra vinculado, se for caso disso;

d) Identificação do concurso a que se candidata, com indicação do Diário da República onde o mesmo vem publicado;

e) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.

10.2 - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos (autênticos ou fotocópias) comprovativos, nos termos previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril:

a) Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;

b) Um exemplar do curriculum vitae, devidamente documentado e autenticado.

11 - As listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e afixadas na Secretaria do Centro Regional de Alcoologia do Sul.

12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Maria Celeste de Oliveira Simões de Moura Dias, enfermeira-chefe do Centro Regional de Alcoologia do Sul.

Vogais efectivos:

Pedro Miguel Oliveira Sousa Reis, enfermeiro do nível 1 do Hospital de Curry Cabral.

Ana Paula de Moura Franco Oliveira, auxiliar de acção médica do Centro Regional de Alcoologia do Sul.

Vogais suplentes:

Sílvia Tarragó Cid da Silveira, enfermeira graduada do Centro Regional de Alcoologia do Sul.

Ana Cristina Moreira Moutinho, auxiliar de acção médica do Centro Regional de Alcoologia do Sul.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

13 de Janeiro de 2003. - O Director, Domingos Neto.