Aviso n.º 13672/2010, de 9 de julho

Aviso n.º 13672/2010

1 - Nos termos dos artigos 9.º e 28º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, por força do estabelecido no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, faz-se público que por despacho do Sr. Presidente do Conselho Directivo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, de 25 de Junho de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de dois (2) postos de trabalho na categoria especialista de informática de grau 2, nível 1, da carreira (não revista) especialista de informática, do mapa de pessoal do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), para a Área de Certificação, Auditoria e Segurança.

2 - Legislação aplicável: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei n.º 64-A/2008, de 31 Dezembro, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de arço, Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março e Portaria n.º 358/2002, de 3 de Abril e CPA.

3 - Prazo de validade: o concurso é válido para o preenchimento dos postos de trabalho referidos, e caduca com o seu preenchimento.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: aos postos de trabalho a preencher corresponde o exercício das funções da carreira de especialista de informática constantes das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de Abril, com as atribuições e competências em segurança informática, nomeadamente certificação digital e normas, procedimentos e políticas de segurança.

5 - Requisitos de admissão ao concurso:

5.1 - Podem concorrer ao concurso os candidatos que, até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, previstos no n.º 2 do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

5.2 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

5.3 - Possuir quatro (4) anos de antiguidade na categoria de especialista de informática de grau 1, classificados de, pelo menos, Muito Bom/Relevante ou seis (6) anos classificados no mínimo de Bom/Adequado, conforme disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março e legislação referente ao SIADAP (sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública.

6 - Local de trabalho: o local de trabalho situa-se na sede do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, Avenida Casal Ribeiro, 16, 1049-068 Lisboa.

7 - Remuneração e regalias sociais: a remuneração mensal é a fixada, para a respectiva categoria, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, e legislação complementar.

As regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Central.

8 - Formalização de candidaturas: as candidaturas devem ser dirigidas ao Presidente do ITIJ mediante requerimento e entregues pessoalmente no Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, Secção de Pessoal, no horário de expediente ou remetidas por correio registado, com aviso de recepção, até ao prazo limite, para o seguinte endereço: Ava. Casal Ribeiro, n.º 16, 1049-068 Lisboa.

8.1 - Do requerimento de admissão devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, número de identificação fiscal, nacionalidade, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço e serviço de identificação que emitiu, residência, código postal e número de telefone para contacto durante as horas de expediente);

b) Identificação do concurso a que se candidata;

c) Indicação da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria e na função pública e avaliação do desempenho dos anos relevantes para efeitos de promoção.

d) Habilitações literárias;

e) Qualificações profissionais (especializações, estágios, acções de formação, etc.);

f) Quaisquer outros elementos curriculares que os candidatos considerem relevantes para apreciação de mérito;

9 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Fotocópias do certificado de habilitações literárias e do Bilhete de identidade/Cartão Cidadão;

b) Comprovativo de acções de formação profissional;

c) Currículo profissional datado e assinado;

d) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a avaliação de desempenho dos últimos 4 anos.

10 - Métodos de selecção a utilizar:

a) Avaliação curricular;

b) Prova de conhecimentos (eliminatória);

c) Entrevista profissional de selecção.

10.1 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, ponderando-se a habilitação académica de base, a experiência profissional e a formação profissional.

10.2 - Prova de conhecimentos - a prova de conhecimentos tem carácter eliminatório. Os candidatos que obtenham, na prova de conhecimentos, uma classificação inferior a 9,5 pontos serão excluídos do concurso. A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita, tem a duração de duas horas, e incidirá sobre um tema do programa aprovado pelo despacho conjunto n.º 166/2003, de 18 de Fevereiro, conforme consta do anexo que faz parte integrante do presente aviso.

10.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com os lugares a prover, conforme disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

11 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - A Classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, sendo o resultado o obtido da aplicação do estabelecido no ponto n.º 10, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final, obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, conforme determina o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

13 - Em caso de igualdade de classificação, o desempate dos candidatos é feito nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98.

14 - A lista de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e do n.º 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

15 - Menção a que se refere o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».

O Júri será composto por:

Presidente: Cláudia Isabel Mateus Carvalho - Coordenadora de Gabinete.

1.º Vogal efectivo: António José Ribeiro - Especialista Informática, Grau 3, Nível 1.

2.º Vogal efectivo: Ana Paula Roque - Especialista Informática Grau 3, Nível 2.

1.º Vogal suplente: Nuno Godinho - Coordenador de Núcleo.

2.º Vogal suplente: Manuel Costa - Especialista Informática, Grau 2, Nível 1.

O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

29 de Junho de 2010. - O Vogal do Conselho Directivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.

ANEXO

Prova de conhecimentos

1 - Especialistas de informática: Esta prova incidirá total ou parcialmente sobre as seguintes matérias: Segurança e Privacidade da Informação.

Bibliografia:

Infra-estrutura de Chave Pública do Ministério da Justiça, CARVALHO Cláudia Isabel Polainas Mateus Carvalho, FCUL, Lisboa (IK.11874/37); S. Chokhani, W. Ford, Internet X.509 Public Key Infrastructure Certificate Policy and Certification Practices Framework, RFC 2527, Março de 1999.

C. Adams, S. Lloyd, Understanding Public-Key Infrastructure: Concepts, Standards, and Deployment Considerations. Macmillan Technical Publishing, Novembro de 1999.

B. Schneier, Applied Cryptography - second edition. John Wiley & Sons, Inc., 1996.

ISO/IEC 27001:2005 - Information Technology - Security Techniques - Information Security Management Systems -Requirements.

ISO/IEC 27002 - Information Technology - Security Techniques - Code of Practice for Information Security Settings.

Segurança dos Sistemas e Tecnologias de Informação - Instituto de Informática. Segurança de Informação - Técnicas e Soluções de Wilson de Oliveira.

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