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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 137/93, de 21 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos da República Eslovaca e do Reino da Suécia depositado em 2 e 11 de Março, respectivamente, o instrumento de aprovação das emendas ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973
TEXTO
Aviso n.º 137/93
Por ordem superior faz-se público terem os Governos da República Eslovaca e do Reino da Suécia depositado, em 2 e 11 de Março, respectivamente, o instrumento de aprovação das emendas ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Abril de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.