Diário da República n.º 143/1993, Série I-A de 1993-06-21

Aprova, para ratificação, a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Diversidade Biológica

Torna público terem os Governos da República Eslovaca e do Reino da Suécia depositado em 2 e 11 de Março, respectivamente, o instrumento de aprovação das emendas ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973

Torna público ter o Governo da Lituânia depositado, em 8 de Abril de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra, a 14 de Novembro de 1975

Torna público terem a Letónia, o Paraguai, a Eslovénia e a República Eslovaca aceitado a Convenção Relativa à Organização Marítima Internacional

Torna público terem as Ilhas Marshall, o Mónaco, a Nicarágua e a Arábia Saudita aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena a 22 de Março de 1985, e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal a 16 de Setembro de 1987

Torna público ter o Equador ratificado e a Antígua e Barbuda, o Mónaco, a Arábia Saudita e Singapura aderido às Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adaptadas na Segunda Reunião das Partes, em Londres, a 29 de Junho de 1990

Torna público ter a República da Moldova depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de Janeiro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial aberta à assinatura em Nova Iorque a 7 de Março de 1966

Torna público ter a Polónia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 22 de Abril de 1993, o instrumento de ratificação do Segundo e Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa

Torna público ter a República da Moldova depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de Janeiro de 1993, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 22 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção contra a Tomada de Reféns

Liberaliza as margens de comercialização dos derivados do petróleo. Altera o Decreto-Lei n.º 261-A/91, de 25 de Julho (estabelece o novo regime fiscal aplicável aos produtos petrolíferos)