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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 144/93, de 21 de junho
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Moldova depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de Janeiro de 1993, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
TEXTO
Aviso n.º 144/93
Por ordem superior se torna público que a República da Moldova depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de Janeiro de 1993, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.