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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 139/93, de 21 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem a Letónia, o Paraguai, a Eslovénia e a República Eslovaca aceitado a Convenção Relativa à Organização Marítima Internacional
TEXTO
Aviso n.º 139/93
Por ordem superior se faz público que a Letónia, o Paraguai, a Eslovénia e a República Eslovaca aceitaram a Convenção Relativa à Organização Marítima Internacional, concluída em Genebra a 6 de Março de 1948.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 25 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.