Aviso n.º 1372/2023, de 19 de janeiro

Aviso n.º 1372/2023

Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Loures na área da linha de água do Casal dos Reis

Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, sob proposta da Câmara Municipal de 9 de novembro de 2022, a Assembleia Municipal de Loures, na sua 13.ª reunião extraordinária, realizada em 24 de novembro de 2022, de acordo com a proposta n.º 703/2022, deliberou por maioria de votos aprovar a alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Loures na área da linha de água do Casal dos Reis. Para efeitos de eficácia, manda publicar no Diário da República a deliberação, bem como os elementos alterados da planta de ordenamento e da planta de condicionantes, que ficarão disponíveis para consulta no sítio da internet do Município de Loures e no Departamento de Planeamento Urbano.

12 de dezembro de 2022. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.

Deliberação

Susana de Fátima Carvalho Amador, Presidente da Assembleia Municipal de Loures, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 54.º do Regimento da Assembleia, torna público que na 13.ª Sessão Extraordinária do órgão deliberativo do município, realizada em 24-11-2022, no Palácio dos Marqueses da Praia e de Monforte, em Mealhada Loures, foram tomadas as seguintes deliberações:

Proposta n.º 703/2022 - Aprovação da alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Loures na área da linha de água do Casal dos Reis, em Montemor, freguesia de Loures. (Deliberação ao abrigo do n.º 7, do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)). Proposta da Câmara Municipal.

Aprovada por votação nominal e por maioria, com 1 abstenção do BE e 38 votos a favor dos restantes representantes (17 PS, 11 CDU, 5 PPD/PSD, 3 CH, IL E PAN) (39 presenças). Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente edital, que vai ser afixado nos locais do costume e publicado no sítio da internet das Assembleia Municipal de Loures.

25 de novembro de 2022. - A Presidente da Assembleia Municipal de Loures, Susana de Fátima Carvalho Amador.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

67030 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_67030_1107_Ord1A_pub.jpg

67030 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_67030_1107_Ord1B_pub.jpg

67030 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_67030_1107_Ord2A_pub.jpg

67030 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_67030_1107_Ord2B_pub.jpg

67031 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_67031_1107_Cond1A_pub.jpg

67031 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_67031_1107_Cond1B_pub.jpg

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