Aviso n.º 13743/2009, de 3 de agosto

Aviso n.º 13743/2009

Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva, Vereadora da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Para os devidos efeitos, se torna público que, nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, precedendo concurso, por meu despacho de 01 de Julho de 2009, decidi proceder à contratação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com o artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para a categoria de Técnico Superior, a candidata graduada em 1.º lugar no referido concurso, aberto conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, número 244, de 19 de Dezembro e no Jornal de Notícias n.º 203, de 21 de Dezembro, ambos do ano de 2007, cuja lista de classificação final foi publicitada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho: Maria Suzana Gomes Martins Branco.

O lugar agora ocupado, foi criado no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de Fevereiro de 2008, mediante proposta da Câmara Municipal de 18 de Fevereiro de 2008, conforme publicação no Diário da República, n.º 70, de 09 de Fevereiro de 2008.

O montante pecuniário a auferir é de (euro)1.101,93 (mil cento e um euros e noventa e três cêntimos) de acordo com o estipulado na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em conjugação com a Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.

Não carece de visto do Tribunal de Contas nos termos do artigo 114.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

7 de Julho de 2009. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.

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