Aviso n.º 13755/2022, de 11 de julho

Aviso n.º 13755/2022

José Bernardo Nunes, Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, ao abrigo da sua competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público, que sob proposta da Câmara Municipal do Cadaval em sua reunião de 21/06/2022 e por deliberação da Assembleia Municipal do Cadaval em sua reunião de 24/06/2022, foi aprovada uma alteração do artigo 27.º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município do Cadaval, tendo sido devidamente precedida da respetiva apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85 de 03 de maio de 2022, a que corresponde o Aviso 8902/2022. O documento constante do presente Aviso é publicado em 2.ª série do Diário da República, de acordo com o preceituado nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e encontra -se disponível nos locais de estilo e na página da Internet da câmara municipal do cadaval.

A alteração ao Regulamento entra em vigor cinco dias após a respetiva publicação em 2.ª série de Diário da República.

Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas

Artigo 27.º

Redução da taxa

1 - ...

2 - As taxas, incluindo as TMU, devidas pela realização de operações urbanísticas de reconstrução, alteração e ou ampliação e conservação tendo em vista a reabilitação do edificado, são reduzidas em 50 %, se localizadas fora das áreas de reabilitação urbana, e em 70 % se localizadas dentro das áreas de reabilitação urbana.

3 - As taxas, incluindo as TMU devidas pela realização de operações urbanísticas de reconstrução, alteração e ou ampliação e conservação tendo em vista a reabilitação do edificado, por jovens com idade não superior a 35 anos ou casal com um dos elementos com idade não superior a 35 anos e desde que o edifício se destine a habitação própria permanente, são reduzidas em 75 %, se localizadas fora das áreas de reabilitação urbana, e em 95 % se localizadas dentro das áreas de reabilitação urbana.

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

9 - ...

4 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Bernardo Nunes.

315481185