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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 13796/2016, de 9 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Notificação da pena disciplinar aplicada ao Agente Principal aposentado da PSP, Eduardo da Silva Pinto
TEXTO
Aviso n.º 13796/2016
Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, notifica-se o Agente Principal aposentado M/140738, Eduardo da Silva Pinto, que foi do Comando Metropolitano do Porto, de que, por despacho de 16-03-2016, o Sr. Comandante Metropolitano do Porto aplicou-lhe a pena de 02 (dois) dias de multa, no âmbito do processo NUP 2014PRT00221DIS.
Mais se notifica que pode recorrer da decisão para S. Ex.ª o Diretor Nacional da PSP, no prazo de 10 dias.
A presente notificação começa a produzir efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
31-10-2016. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha.
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