Aviso n.º 13808/2019, de 5 de setembro

Aviso n.º 13808/2019

Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial na categoria de oficial

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei 174/99, de 21 de setembro,

alterada pela Lei Orgânica 1/2008, de 6 de maio) e respetivo Regulamento (Decreto-Lei 289/2000, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 52/2009, de 2 de Março), no Estatuto dos Militares das Forças Armadas e no Decreto-Lei n.º 130/2010 de 14 dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 147/2015 de 3 de agosto, alterado pela nova redação do Decreto-Lei n.º 75/2018 e demais legislação (Decreto-Lei 251/09 de 23 set - regula a assistência religiosa nas Forças Armadas e Portaria 245/2014, de 25 de novembro publicada no Diário da República n.º 228/2014, Série I de 25 de novembro), no uso da competência subdelegada pelo Tenente-General Ajudante-General do Exército, após delegação do Chefe do Estado-Maior do Exército, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, concurso para a admissão de cidadãos voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial, na categoria de Oficial, visando o preenchimento de um total de 04 vagas, para a Especialidade 661-SP Capelão Militar - Sacerdotes da Igreja Católica.

2 - O presente concurso é aberto condicionalmente, dependendo de autorização dos membros do governo, responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Pública, em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 169/2006 de 17 de agosto.

3 - Para mais informação consultar em www.exercito.pt/pt/recrutamento/categorias/oficiais (Campo Recrutamento - categoria oficial); ou através do telefone 228340826 - telem. 910509268.

29 de agosto de 2019. - O Diretor da Direção de Administração de Recursos Humanos, Rui Manuel Rodrigues Lopes, Major General.

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