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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 21 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Guatemala confirmado que havia completado os trâmites constitucionais para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar, 1973
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Guatemala confirmou, em 11 de Outubro de 1976, que havia completado os trâmites constitucionais para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar, 1973, aprovada pelo Conselho Internacional do Açúcar pela Resolução n.º 1, de 30 de Setembro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Dezembro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.