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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 139/94, de 28 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Costa Rica depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de Novembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
TEXTO
Aviso n.º 139/94
Por ordem superior se torna público que a Costa Rica depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de Novembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 1984.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Março de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Silva Marques Martinho.