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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 139/2007, de 11 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Reino do Cambodja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Julho de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979
TEXTO
Aviso n.º 139/2007
Por ordem superior se torna público ter o Reino do Cambodja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Julho de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/84, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 1984, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Julho de 1984, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 216, de 17 de Setembro de 1984.
De acordo com o n.º 2 do artigo 18.º, a Convenção entrou em vigor para o Reino do Cambodja em 26 de Agosto de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 26 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.