Aviso n.º 13911/2013, de 15 de novembro

Aviso n.º 13911/2013

Foi apresentada pela Câmara Municipal da Chamusca, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 239/2010 de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município da Chamusca, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 78/96 de 29 de maio, alterada pela RCM n.º 127/2007 de 28 de agosto, pela Portaria n.º 1043/2010 de 8 de outubro e pela Portaria n.º 100/2012 de 10 de abril.

Sobre a referida proposta pronunciou-se favoravelmente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (ex-Administração da Região Hidrográfica do Tejo), tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitido uma posição final favorável, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 239/2012 de 2 de novembro.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 22 de outubro de 2013, a alteração da delimitação de REN para o município da Chamusca.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município da Chamusca, com a área a excluir identificada na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - A alteração incide apenas na folha B da carta em vigor, procedendo-se apenas à publicação da alteração desta folha.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Direção-Geral do Território.

23 de outubro de 2013. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.

(ver documento original)

Quadro anexo

Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Chamusca

Proposta de exclusões

(ver documento original)

207380594