Aviso n.º 1393/2026/2, de 23 de janeiro

Aviso n.º 1393/2026/2

Designação, em regime de substituição, do Chefe de Unidade de Urbanismo

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu Despacho, de 08 de janeiro de 2026, e no uso das competências que me foram conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda de acordo com a Organização dos Serviços Municipais do Município de Mondim de Basto, bem como nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, designei, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Unidade de Urbanismo, o Técnico Superior, licenciado em Arquitetura, Carlos Augusto Castanheira Penas, com efeitos a partir de 9 de janeiro de 2025, no uso da competência própria que me está atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o qual é aplicável ao pessoal dirigente das câmaras municipais, por força da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Nota curricular

Pós-Graduado em Direito da Edificação e da Construção pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Porto, com classificação final de 16 valores e Licenciado em Arquitetura na área do Planeamento desde 1992, com a classificação final de 14 valores. É Membro da Ordem dos Arquitetos (n.º 4733) e do Colégio dos Arquitetos Urbanistas (n.º 93). Atualmente exerce funções de Técnico Superior no Município de Mondim de Basto, área de Arquitetura. Ao longo da sua carreira, desempenhou diversos cargos de elevada responsabilidade na administração pública local. Entre 2013 e 2017, foi Vice-Presidente da Câmara Municipal de Chaves, com tutela sobre áreas como a Administração e Fiscalização, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, Gestão Urbanística e Territorial, Educação, Desporto e Juventude, Proteção Civil, Gabinete Técnico Florestal e Conservação da Natureza. De 2006 a 2013, exerceu o cargo de Vereador em regime de tempo inteiro na mesma autarquia, sendo responsável pelos pelouros do Licenciamento de Operações Urbanísticas, Ambiente e Serviços Urbanos, Juventude e Desporto, e Património Histórico e Cultural. Foi ainda Administrador Executivo da CHAVESPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A., entre 2003 e 2006, e Vogal do respetivo Conselho de Administração de 2006 a 2009. Em representação do Município de Chaves, desempenhou igualmente funções como Presidente da Assembleia da Gestão de Equipamentos do Município de Chaves, EM, S. A., Membro da Assembleia Intermunicipal da AMAT, e Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação Promotora do Ensino Profissional para o Alto Tâmega. O seu percurso profissional reflete uma experiência consolidada na gestão pública, no planeamento urbano e territorial, e na coordenação de equipas e projetos com impacto na qualidade de vida das comunidades locais.

13 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

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