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Ato Original
Retificado por
Aviso n.º 13936/2023
Para cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, conjugado com o disposto no artigo 99.º-A, do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, o signatário torna público que autorizou, por seu despacho de 23 de junho de 2023, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreira ou intercategoria do trabalhador João Miguel Ribeiro Tomé Bondoso - carreira e categoria de Assistente Técnico, correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 15, da tabela remuneratória única.
Mais torna público que o trabalhador fica a ocupar um posto de trabalho previamente existente no mapa de pessoal deste Município, com efeitos a partir de 1 de julho de 2023.
Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas no n.º 3, do artigo 99.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
28 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.
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