Aviso n.º 1395/2026/2, de 23 de janeiro

Aviso n.º 1395/2026/2

Abertura do procedimento de classificação de bem imóvel de interesse municipal - Edifício sito na Avenida da República n.º 12, 14 e 16 (sede da Sociedade Recreativa Olhanense)

Nos termos e para os efeitos dos artigos 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, torna-se público que no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Olhão, pela deliberação, tomada em reunião realizada a 12 de Novembro de 2025 aprovou, por unanimidade de votos, a abertura do procedimento de classificação do bem Imóvel de Interesse Municipal designado por:

Edifício sito na Avenida da República, n.º 12, 14 e 16 (sede da Sociedade Recreativa Olhanense), em Olhão, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3060 da Freguesia de Olhão, inscrita na matriz urbana sob o artigo n.º 7457.

A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento, o bem imóvel é considerado em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 40.º a 54.º da Lei n.º 107/2001, de 08 de setembro, com exceção do previsto no artigo 42.º, conforme o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 309/2009.

Estabelece-se a abertura de um prazo de 30 dias úteis de consulta pública, a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos previstos no ponto 2 do artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, para formulação de sugestões e prestação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da referida elaboração, por todos os interessados, que poderão apresentar as suas sugestões e informações, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente identificado, diretamente no Balcão Único da Câmara Municipal de Olhão, através dos correios ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: purbanistico@cm-olhao.pt.

Todos os documentos e o teor da deliberação podem ser consultados no Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Olhão, no Largo Sebastião Martins Mestre 8700-349 Olhão, de segunda a sexta-feira em horário de expediente (das 9:00 às 12:30 e das 13:30 às 17:00) e na página da Internet com o endereço: https://www.cm-olhao.pt.

8 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel Veia Calé.

319952048