Aviso n.º 13953/2026/2, de 5 de junho

Aviso n.º 13953/2026/2

Jorge Henrique Fernandes Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, declara que, o Executivo Municipal deliberou, a 02 de março de 2026, ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, aprovar, por unanimidade, a proposta da 4.ª correção material da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Águeda (publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 1 de março, através do Aviso n.º 3341/2012, alterada e republicada pela 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro, através do Aviso n.º 3841/2024, e sujeita a alteração por adaptação decorrente da Declaração n.º 83/2024/2, 2.ª série - N.º 203, de 18 de outubro de 2024) por força da vigência do alvará de loteamento n.º 23/77, localizado a norte da Rua Maria Aguiar Seabra da Cruz, em Águeda, e sua integração nos Espaços Histórico-Culturais do Solo Urbano, que por lapso estava incorretamente inserido em Espaços Verdes do Solo Urbano.

A correção material incide sobre a Planta de Ordenamento - Ordenamento, folha 186-3, e sobre a Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal, folha 186-3, que são republicadas em anexo à presente declaração.

21 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Jorge Henrique Fernandes de Almeida.

Planta de Ordenamento

Ordenamento

Estrutura Ecológica Municipal

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86824 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_86824_0101_PO_EM_186_3.jpg

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