Aviso n.º 13988/2024/2, de 8 de julho

Aviso n.º 13988/2024/2

Para os devidos efeitos, faz-se público que o Conselho dos Oficiais de Justiça deliberou, em 6 de junho de 2024, por unanimidade, delegar na senhora Presidente deste Conselho, Dr.ª Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires, os poderes constantes no n.º 1 do artigo 112.º, do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26/08, que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça: Ordenar Inspeções extraordinárias, e Instaurar Inquéritos e Sindicâncias.

Mais deliberou, igualmente, por unanimidade, que a senhora Presidente tem a faculdade de subdelegar no senhor Vice-Presidente, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, os poderes que lhe são delegados.

O Conselho deliberou, ainda, por unanimidade, ratificar, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 112.º, daquele diploma legal, todos os atos praticados pela senhora Presidente, desde 07 de maio de 2024 até à publicação do presente aviso.

7 de junho de 2024. - A Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Diretora-Geral, em regime de substituição, Ana Cláudia Cáceres.

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