Aviso n.º 13992/2026/2, de 5 de junho

Aviso n.º 13992/2026/2

Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Penafiel - Consulta Pública

Pedro Miguel Santana Cepeda, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público, que a Câmara Municipal, na reunião ordinária pública, realizada no dia 18 de maio de 2026, deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Penafiel e proceder à abertura da respetiva consulta pública, por um período de 20 dias úteis, nos termos do artigo 123.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual.

A alteração simplificada tem por objeto a alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Penafiel, incidindo sobre a alínea b) do artigo 22.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea c) do n.º 15 do artigo 64.º, enquadrando-se no disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 123.º do RJIGT aplicável.

O período de Consulta Pública terá início no dia útil seguinte à data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República e será divulgado na comunicação social, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, bem como no sítio eletrónico do Município de Penafiel.

A proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Penafiel, acompanhada da documentação respeitante a esse procedimento, poderá ser consultada na Divisão de Planeamento, Mobilidade e Informação Territorial, no Museu Municipal de Penafiel, sito na Rua do Paço - s/n, durante o horário de expediente ou no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Penafiel (https://www.cm-penafiel.pt).

Durante o período de Consulta Pública, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, reclamações, sugestões, observações ou pedidos de esclarecimento, através de correio eletrónico para planeamento@cm-penafiel.pt; por via postal, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, Praça do Município, 4560-002 Penafiel; por modelo próprio disponibilizado nos locais de consulta; ou por entrega pessoal no balcão de atendimento.

Os interessados deverão identificar-se com o nome completo, número de contribuinte, morada e contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico, devendo ainda mencionar, no assunto «Alteração Simplificada do PDM de Penafiel».

19 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Santana Cepeda, Dr.

Certidão

Anabela Marques Tavares, Chefe da Divisão Administrativa e de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Penafiel:

Certifica, que esta Câmara Municipal, na reunião ordinária pública, realizada a de 18 de maio de 2026, tomou a deliberação n.º 3384, que de seguida se transcreve:

Deliberação n.º 384 de 18 de maio de 2026

Assunto: Proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Penafiel, bem como abertura da consulta pública.

Proposta: Subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara, datada de 2026-05-14, documento que se dá por inteiramente reproduzido e que passa a fazer parte integrante desta ata.

Documentos que acompanharam a proposta: informação da UPM, datada de 2026-05-14 e listagem de roteiro de processos, documentos que se dão por inteiramente reproduzidos e que passam a fazer parte integrante desta ata.

Votação: Aprovado por unanimidade.

Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.

Penafiel, 2026-05-19. - A Chefe da Divisão Administrativa e de Apoio aos Órgãos Autárquico, Anabela Tavares, Dr.ª

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