Aviso n.º 13999/2020, de 16 de setembro

Aviso n.º 13999/2020

Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que por despacho do Senhor Diretor do CEJ, precedido de parecer favorável de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias da trabalhadora Maria Otília de Jesus Silva Fernandes, na categoria de Coordenador Técnico, da carreira pluricategorial de assistente técnico, no mapa de pessoal do Centro de Estudos Judiciários, com efeitos a 22 de junho de 2020.

Nos termos do artigo 99.º-A conjugado com o artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, a trabalhadora ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível 14 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, procedendo-se à celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

18 de agosto de 2020. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino V. Pereira.

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