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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 14/2023
Aviso n.º 14/2023, de 30 de março
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Equador, a 2 de março de 2022, depositado o seu instrumento de adesão, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
TEXTO
Aviso n.º 14/2023
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 3 de março de 2022, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Equador, a 2 de março de 2022, depositado o seu instrumento de adesão, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
Aceitação
El Salvador, 02-03-2022
O Estatuto entrou em vigor para El Salvador a 2 de março de 2022.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de novembro de 1957, estando este em vigor para Portugal desde 15 de julho de 1955.
A Autoridade Nacional é a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 22 de março de 2023. - A Diretora, Patrícia Galvão Teles.
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