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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 140/95, de 21 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias e do respectivo Protocolo, assinados em Rabat em 18 de Outubro de 1988
TEXTO
Aviso n.º 140/95
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias e do respectivo Protocolo, assinados em Rabat em 18 de Outubro de 1988 e aprovados pelo Decreto n.º 12/95, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, n.º 114, de 17 de Maio de 1995.
Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, do referido Acordo, este entra em vigor no dia 23 de Junho de 1995.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 26 de Maio de 1995. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.