Aviso n.º 14000/2024/2, de 8 de julho

Aviso n.º 14000/2024/2

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 09 de maio de 2024 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado na Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes do Centro do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

2 - Âmbito de recrutamento: o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caraterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente: atendimento ao público para prestar informações e rececionar pedidos sobre as atividades de negócio do IMT, I. P., nomeadamente sobre a atividade de condutores, veículos, licenciamento, escolas de condução, autorização de transportes e profissionais de transporte; processamento e instrução de contraordenações; cobrança, conferência e arrecadação de valores; registo e tratamento informático dos dados e/ou processos atribuídos; registo e arquivo de expediente geral e atendimento telefónico.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Estar habilitado com o ensino secundário, a menos que já seja detentor da categoria de assistente técnico.

6 - Local de trabalho:

Ref.ª A - Nas instalações da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes do Centro - 3 vagas (Av. Fernão de Magalhães, 511-513 | 3000-177 Coimbra);

Ref.ª B - Nas instalações da Delegação Distrital de Aveiro - 1 vaga (Estrada da Cidadela de Aveiro, 33 | 3800-371 Aveiro);

Ref.ª C - Nas instalações da Delegação Distrital da Guarda - 2 vagas (Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 62 | 6300-559 Guarda)

Ref.ª D - Nas instalações da Delegação Distrital de Leiria - 2 vagas (R. da Assunção, 25 - Guimarota | 2410-068 Leiria)

Ref.ª E - Nas instalações do Núcleo de Veículos, Condutores e Fiscalização e Contraordenações de Castelo Branco - 2 vagas (Av. da Carapalha, 45| 6000-320 Castelo Branco)

7 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.

5 de junho de 2024. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz António, vogal - Pedro Miguel Silva, vogal.

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