Aviso n.º 14034/2023, de 24 de julho

Aviso n.º 14034/2023

Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Olhão - prorrogação do prazo de elaboração

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária pública realizada no dia 14 de junho de 2023, prorrogar o prazo de conclusão do Procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Olhão, estabelecido na Deliberação de dia 29 de dezembro de 2021 e publicado na 2.ª série do Diário da República, através do Aviso n.º 1035/2022, de 17 de janeiro, por igual período (18 meses), para efeitos de não caducidade do procedimento efetuado até ao momento.

Os interessados poderão consultar os documentos aprovados, na página da Internet (http://www.cm-olhao.pt/) ou no Departamento de Obras Municipais - Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território, no Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349, Olhão, durante as horas normais de expediente.

Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso no Diário da República, 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

26 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

Reunião Ordinária Pública - 14-06-2023

Proposta número duzentos e vinte e um barra dois mil e vinte e três - Aprovação da prorrogação do prazo de elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Olhão deliberação - Presente uma proposta subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, referente ao assunto e título, cuja cópia se encontra em anexo à presente minuta. Deliberado por unanimidade dos votos aprovar os diversos pontos da presente proposta, nomeadamente, Prorrogar o prazo de elaboração por igual período (doze meses), nos termos e para o efeito do disposto no número seis e sete do artigo septuagésimo sexto do RJIGT; Comunicar à Comissão Consultiva da Revisão do PDM de Olhão o teor da presente deliberação; Proceder à publicitação da deliberação, nos termos do número um do artigo septuagésimo sexto do RJIGT, através da publicação no Diário da República e divulgada através da comunicação social, da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e no sítio da Internet da Câmara Municipal; Aprovar a minuta do aviso publicar (Anexo Um); Aprovar a presente proposta em minuta nos termos do disposto no número três e para os efeitos do preceituado no número quatro do artigo cinquenta e sete da Lei número setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, na sua redação atual.

Pedro Miguel Mateus Grilo Pinheiro, Chefe da Divisão Jurídica da Câmara Municipal de Olhão certifica que a presente deliberação está conforme o original e foi extraída da ata número doze da reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Olhão realizada no dia quatorze de junho de dois mil e vinte e três.

Vinte e seis de junho de dois mil e vinte e três. - O Responsável e Chefe da Divisão Jurídica, Pedro Miguel Grilo Pinheiro.

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