Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 141/92, de 29 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Luxemburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 9 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
TEXTO
Aviso n.º 141/92
Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Julho de 1992, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 9 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em Roma, em 6 de Novembro de 1990.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 10 de Setembro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.