Diário da República n.º 225/1992, Série I-A de 1992-09-29

Dispensa de trato sucessivo o registo da aquisição de terrenos da Base das Lajes

Torna público ter o Luxemburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 9 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Torna público ter a República Popular da China depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público terem as ilhas Seychelles e Cabo Verde depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Torna público ter a República da Eslovénia depositado junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) os instrumentos respeitantes à entrada daquela República no sistema internacional de protecção da propriedade intelectual administrada pela OMPI

Torna público ter a Estónia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Agosto de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

Torna público ter a Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Abril de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público terem os Governos do Uzbequistão e da Letónia aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Torna público terem os Governos da Arábia Saudita e Saint Kitts e Nevis aderido à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns

Define as áreas de jurisdição da Direcção-Geral de Portos e da Direcção-Geral dos Recursos Naturais na faixa costeira

Altera o Decreto-Lei n.º 439/75, de 16 de Agosto (aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio)