Aviso n.º 14100/2011, de 13 de julho

Aviso n.º 14100/2011

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, do mapa de pessoal da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa (DGAIED), na carreira geral e unicategorial de técnico superior.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, n.º 34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LVCR), conjugada com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril, torna-se público que, por meu despacho de 25 de Março de 2011, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho previsto, e não ocupado, na carreira geral e unicategorial de técnico superior, do mapa de pessoal desta Direcção-Geral, na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nesta Direcção-Geral e, confirmando-se, nesta data, que se encontra temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), porquanto ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, conforme informação disponibilizada pela entidade que assegura o funcionamento transitório da ECCRC, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), nos termos do artigo 54.º da mesma Portaria.

3 - Local de trabalho: Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa (DGAIED), sita na Av. Ilha da Madeira, 2.º/4.º andar, em Lisboa.

4 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2011: posto de trabalho na carreira geral de técnico superior e categoria de técnico superior cuja actividade será desenvolvida no âmbito das competências atribuídas à Direcção de Serviços de Direcção de Serviços de Indústria e Logística (DSIL) nos termos da Portaria n.º 1275/2009, de 19 de Outubro, nomeadamente, (i) Gerir os processos relativos aos pedidos de autorização para a transferência, importação, exportação, intermediação, trânsito e transbordo de bens, serviços e tecnologias de defesa; (ii) Propor a concessão de autorizações relativas ao acesso das empresas ao exercício das actividades de indústria e comércio de bens, serviços e tecnologias de defesa, emitir as declarações de elegibilidade quando necessário e controlar as actividades decorrentes; (iii) Emitir as licenças e os certificados inerentes às actividades de transferência, importação, exportação, intermediação, trânsito e transbordo de bens, serviços e tecnologias de defesa; e (iv) Elaborar, em articulação com outros Ministérios, a legislação referente ao controlo da actividade de indústria e comércio de bens, serviços e tecnologias de defesa, no quadro da legislação internacional em vigor.

5 - Posição remuneratória de referência: 3.ª posição remuneratória da carreira geral e unicategorial de técnico superior que corresponde, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho, ao nível 19 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, equivalente ao montante pecuniário de 1.407,45(euro) (mil quatrocentos e sete euros e quarenta e cinco cêntimos) e sem prejuízo da possibilidade de, fundamentadamente, poder ser oferecida posição diferente, nos termos legalmente definidos.

5.1 - A negociação do posicionamento remuneratório será efectuada de acordo com as limitações impostas pelo artigo 26.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

6 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e reunir os requisitos previstos no artigo 8.º da LVCR:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

6.1 - Apenas se podem candidatar ao presente procedimento, os trabalhadores que se enquadrem no n.º 10 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, ou seja que auferiram uma remuneração igual ou superior à 2.ª posição remuneratória carreira geral e unicategorial de técnico superior que corresponde, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho, ao nível 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, equivalente ao montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).

6.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da DGAIED idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal, nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril.

7 - Nível habilitacional: Licenciatura, não sendo admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

8 - Prazo de apresentação da candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.

9 - Forma de apresentação da candidatura: A apresentação da candidatura será efectuada em suporte papel, através do preenchimento do formulário de candidatura disponível na página electrónica da DGAIED, "URL: http://www.mdn.gov.pt/mdn/pt/mdn/Serviços+Centrais+de+Suporte/ DG+Armamento+e+Infra-Estruturas+de+Defesa/ocarreira/20091130_DGAED_Oportunidad eCarreira_DGAED.htm", disponível na funcionalidade "Ministério/Serviços Centrais de Suporte/DG Armamento e Infra-Estruturas de Defesa/Oportunidades de Carreira/Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa".

9.1 - A utilização do formulário é obrigatória, não sendo considerado outro tipo de formalização da candidatura, conforme o disposto no artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009 e Despacho n.º 11321/2009, de 17 de Março, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio.

9.2 - A candidatura (formulário de candidatura, devidamente preenchido, datado e assinado) deverá ser remetida, em envelope dirigido ao Presidente do Júri do presente procedimento concursal, através de correio registado com aviso de recepção para o endereço postal da DGAIED: Av. Ilha da Madeira, 2.º/4.º andar, 1400-204 Lisboa, contando para efeitos do cumprimento do prazo estabelecido no ponto 8 do presente aviso, a data do respectivo registo. A candidatura poderá também ser efectuada pessoalmente no endereço indicado, dirigindo-se para o efeito à área de Pessoal da DGAIED, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h30.

10 - Documentos exigidos para efeitos de admissão ou avaliação dos candidatos: O formulário de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, nos termos previstos na alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril, dos seguintes documentos:

a) Fotocópia simples e legível do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;

b) Fotocópia simples e legível do certificado de habilitação académica ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;

c) Declaração, autenticada e actualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo organismo ou serviço de origem do candidato, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a carreira e categoria de que seja titular, a posição e nível remuneratórios, e a avaliação do desempenho (menção qualitativa e quantitativa) dos 2 (dois) últimos anos em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;

d) Currículo detalhado, datado e assinado, dele devendo constar as habilitações literárias, a formação profissional detida em matérias relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, com indicação expressa das entidades promotoras, período em que as mesmas decorreram e respectiva duração e a experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, com indicação dos respectivos períodos de duração;

e) Fotocópias simples e legíveis do(s) certificado(s) das acções de formação profissional frequentadas e de outros documentos comprovativos dos factos referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do mérito do candidato;

f) Declaração, autenticada e actualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções, da qual conste descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato.

10.1 - No presente procedimento não será admissível a apresentação do formulário de candidatura e da documentação exigida para efeitos de admissão ou avaliação dos candidatos, por correio electrónico.

10.2 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal, conforme determina o n.º 12 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril.

11 - Métodos de selecção: Considerando o carácter urgente do procedimento, o previsível número elevado de candidaturas e a necessidade premente de repor a capacidade de resposta da Direcção de Serviços de Indústria e Logística (DSIL) no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas, por grave carência de recursos humanos nas áreas a que respeita o presente recrutamento, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção conforme previsto no artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril, pelo que será aplicado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril, apenas um método de selecção obrigatório, nomeadamente, Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC) consoante os casos previstos nos n.os 1 ou 2 do artigo 53.º da LVCR, acrescido de um método de selecção complementar, a saber, Entrevista Profissional de Selecção (EPS).

11.1 - Nos termos da alínea p) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril, os candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º da LVCR poderão afastar, mediante declaração no formulário de candidatura, a aplicação do método de selecção obrigatório Avaliação Curricular (AC) e optar pelo método Prova de Conhecimentos (PC).

11.2 - O envio dos documentos mencionados nas alíneas d), e) e f) do ponto 10 do presente aviso, será apenas obrigatório para os candidatos que reúnam as condições definidas no n.º 2 do artigo 53.º da LVCR e que não afastem nos termos do ponto anterior, a aplicação do método de selecção obrigatório Avaliação Curricular (AC).

12 - A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos ao exercício das funções, terá a forma escrita (suporte papel), uma duração de 60 minutos, será efectuada sem consulta e constituída por questões de escolha múltipla que incidirão sobre conteúdos de natureza genérica e ou específica directamente relacionados com as exigências da função, a saber:

a) Missão e atribuições do Ministério da Defesa Nacional (MDN) e da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa (DGAIED);

b) Organização do Estado e da Administração Pública;

c) Regime legal de gestão de recursos humanos;

d) Língua portuguesa;

e) Regimes internacionais no âmbito do controlo de bens e tecnologias de defesa;

f) Licenciamento de empresas ao exercício das actividades de indústria e comércio de bens, serviços e tecnologias de defesa;

g) Licenciamento de actividades de i) transferência, ii) importação, iii) exportação, iv) intermediação, v) trânsito e vi) transbordo de bens, serviços e tecnologias de defesa.

12.1 - Para preparação da prova escrita de conhecimentos aconselha-se o estudo da seguinte legislação e consulta de páginas electrónicas:

Decreto-Lei n.º 154-A/2009, de 06 de Julho;

Decreto Regulamentar n.º 23/2009, de 4 de Setembro, Portaria n.º 1275/2009, de 19 de Outubro, e Portaria n.º 1280/2009, de 19 de Outubro;

Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril;

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e suas alterações;

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e suas alterações;

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro e suas alterações;

Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro;

Acordo ortográfico da Língua Portuguesa;

Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto;

Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril;

Decreto-Lei n.º 1/86, de 2 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 436/91 de 8 de Novembro;

Decreto Regulamentar n.º 23/2009, de 4 de Setembro;

Portaria n.º 439/94, de 29 de Junho;

Directiva n.º 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009;

Posição Comum n.º 2003/468/PESC do Conselho Europeu, de 23 de Junho;

Posição Comum n.º 2008/944/PESC do Conselho Europeu, de 8 de Dezembro;

Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009;

Wassenaar arrangement on export controls for conventional arms and dual-use goods and technologies - "URL: http://www.wassenaar.org/

Missile Technology Control Regime (MTCR) - "URL: http://www.mtcr.info/english/index.html";

Convention on the prohibition of the development, production, stockpiling and use of chemical weapons and on their destruction - "URL: http://www.opcw.org/chemical-weapons-convention/download-the-cwc/";

Organisation for Security an Co-operate in Europe - OSCE - "URL: http://www.osce.org/what";

United Nations Office for Disarmament Affairs - UNODA - "URL: http://www.un.org/disarmament/";

Convenção de Ottawa - "URL: http://www.un.org/Depts/mine/UNDocs/ban_trty.htm";

Convenção de Oslo - "URL: http://www.clusterconvention.org/pages/pages_ii/iia_textenglish.html";

Convenção sobre Certas Armas Convencionais - "URL: http://www.unog.ch/80256EE600585943/(httpPages)/4F0DEF093B4860B4C1257180004B1B 30?OpenDocument";

Convenção sobre a Proibição das Arma Químicas - "URL: http://www.opcw.org/chemical-weapons-convention/".

13 - A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Nesta análise serão considerados e ponderados os seguintes elementos:

a) Habilitação académica;

b) Formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;

c) Experiência profissional, com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;

d) Avaliação do desempenho, relativa ao último período (não superior a dois anos) em que o candidato cumpriu ou executou actividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

14 - A Entrevista Profissional de Selecção (EPS) visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, será pública com a duração máxima de 30 minutos.

15 - Valoração dos métodos de selecção:

15.1 - Método obrigatório:

a) A Prova de Conhecimentos (PC) será classificada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;

b) A Avaliação Curricular (AC) será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar referidos no ponto 13.

15.2 - Método complementar: A entrevista profissional de selecção será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação resulta de votação nominal e por maioria do júri, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.

16 - A ponderação para a valoração final do método de selecção obrigatório será de 70 % e do método de selecção complementar será de 30 %, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril.

17 - As classificações serão expressas numa escala de 0 a 20 valores, sendo que a classificação final resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada método de selecção a utilizar.

18 - Consideram-se excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de selecção ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores (nove valores e meio) em qualquer método ou fase ou na classificação final.

19 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, de acordo com a alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril.

20 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública e disponibilizada na sua página electrónica.

21 - Os candidatos aprovados no método de selecção obrigatório são convocados para a realização do método de selecção complementar através de notificação feita por uma das formas previstas no número n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril.

22 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril.

23 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, depois de homologada pelo Director-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa (DGAIED) e disponibilizada na sua página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril.

24 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Coronel Fernando Pedro Teixeira Araújo Albuquerque, Director de Serviços de Indústria e Logística;

Vogais efectivos: Major Abel Duarte de Oliveira, Chefe de Divisão de Controlo de Bens e Tecnologias, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos, e Margarida Isabel Vicente Teixeira, Técnica Superior;

Vogais suplentes: Teresa José de Jesus Correia Falcão, Técnica Superior, e Maria Margarida Leitão Garcia, Técnica Superior.

25 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, publicado no Diário da República, n.º 77, 2.ª série, de 31 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 de Julho de 2011. - O Director-Geral, Carlos Alberto Viegas Filipe, vice-almirante.

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