Aviso n.º 14109/2021, de 27 de julho

Aviso n.º 14109/2021

Procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento para carreira e categoria de técnico superior, Licenciaturas indiferenciadas, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP): Serviços Centrais e Serviços Desconcentrados, Ref.ª DGRSP 02/TS/2021.

1 - Nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 1 do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2009, de 30 de abril, republicada através da Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 13/07/2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso na BEP - Bolsa de Emprego Público e no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a afetar aos Serviços Centrais e Serviços Desconcentrados, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2009, de 30 de abril, republicada através da Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, e adiante designada de Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica da DGRSP (https://dgrsp.justica.gov.pt) a partir da data da sua publicação no Diário da República.

3 - Legislação aplicável: ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, republicada através da Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro; Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

4 - O procedimento concursal visa o recrutamento por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

5 - Local de trabalho: Serviços Centrais (SC), Estabelecimentos Prisionais (EP), Centros Educativos (CE); Delegações Regionais de Reinserção (DRR Norte, DRR Centro e DRR Sul e Ilhas), Equipas de Reinserção Social e Equipas de Vigilância Eletrónica.

5.1 - As moradas das Unidades Orgânicas acima referidas encontram-se disponíveis na página eletrónica da DGRSP.

6 - Nos termos da alínea g) do artigo 2.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, identificam-se no presente procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento, as seguintes referências:

Ref.ª A - Área Jurídica

Ref.ª B - Económico-Financeira

Ref.ª C - Gestão e Administração

Ref.ª D - Psicologia e Serviço Social

Ref.ª E - Serviços Sociais e Pessoais

Ref.ª F - Ciências Sociais e do Comportamento

Ref.ª G - Documentação e Informação

Ref.ª H - Produção Agrícola e Animal

7 - Caracterização dos postos de trabalho: aos postos de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior.

8 - Âmbito do recrutamento: Apenas poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, incluindo os trabalhadores das administrações regionais e autárquicas, bem como, candidatos não detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que se enquadrem nas situações previstas no artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.

9 - Requisitos gerais de admissão: os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

10 - Nível habilitacional:

Ref.ª A - Área Jurídica

Licenciaturas abrangidas pela referência, sem possibilidade de substituição:

Direito

Solicitadoria

Criminologia

Direito e Segurança

Ref.ª B - Económico-Financeira

Licenciaturas abrangidas pela referência, sem possibilidade de substituição:

Economia

Economia e Finanças

Contabilidade

Contabilidade Pública

Contabilidade e Administração

Contabilidade e Administração Pública

Contabilidade e Auditoria

Contabilidade e Gestão

Contabilidade e Gestão Pública

Contabilidade e Gestão Financeira

Contabilidade e Finanças

Contabilidade e Fiscalidade

Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria

Finanças

Finanças e Contabilidade

Fiscalidade

Fiscalidade e Auditoria

Administração e Gestão de Empresas

Administração Pública

Administração Público-Privada

Administração e Finanças

Ref.ª C - Gestão e Administração

Licenciaturas abrangidas pela referência, sem possibilidade de substituição:

Gestão

Gestão e Administração Pública

Gestão Autárquica

Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos

Gestão da Distribuição e Logística

Gestão de Empresas

Gestão Empresarial

Gestão Financeira e Fiscal

Gestão de Informação

Gestão e Informática

Gestão e Negócios

Gestão do Património

Gestão de Processos e Operações Empresariais

Gestão Pública

Gestão da Qualidade

Gestão de Recursos Humanos

Gestão de Recursos Humanos e Comportamento Organizacional

Geografia

Ref.ª D - Psicologia e Serviço Social

Licenciaturas abrangidas pela referência, sem possibilidade de substituição:

Psicologia

Serviço Social

Ref.ª E - Serviços Sociais e Pessoais

Licenciaturas abrangidas pela referência, sem possibilidade de substituição:

Terapia ocupacional

Animação Sociocultural

Desporto

Ciências do Desporto

Educação Física e Desporto

Turismo e Gestão do Património Cultural

Ref.ª F - Ciências Sociais e do Comportamento

Licenciaturas abrangidas pela referência, sem possibilidade de substituição:

Antropologia

Filosofia

Sociologia

Ciências Sociais

Ref.ª G - Documentação e Informação

Licenciaturas abrangidas pela referência, sem possibilidade de substituição:

Ciências e Tecnologia da Documentação e Informação

Ref.ª H - Produção Agrícola e Animal

Licenciaturas abrangidas pela referência, sem possibilidade de substituição:

Agronomia

Eng.ª Agronómica

Eng.ª Agropecuária

Química

11 - De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

12 - No que se refere ao posicionamento remuneratório e nos termos do artigo 38.º da LTFP, conjugado com o artigo 152.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, considera-se que a posição remuneratória de referência é a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única (TRU), para a categoria/carreira de técnico superior (1.205,08 (euro)), com a possibilidade de negociação, quando legalmente permitido.

13 - Suplementos Remuneratórios:

a) Subsídio de risco, previsto na alínea b) do n.º 4, do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 38/82, de 7 de julho, na sua redação atual, em vigor por força do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, devido nos termos do artigo 159.º da LTFP, para os Estabelecimentos Prisionais;

b) Ónus de função, previsto na alínea b) do n.º 6 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 204A/201, de 26 de julho, em vigor por força do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e devido nos termos do artigo 159.º da LTFP, pelo exercício de funções em Delegação Regional, Centro Educativo, Equipas de Vigilância Eletrónica e algumas unidades orgânicas dos Serviços Centrais da DGRSP.

14 - Formalização das candidaturas:

14.1 - Via Eletrónica - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a apresentação da candidatura por via eletrónica é feita por submissão de formulário próprio, disponível para o efeito, no sítio da DGRSP, em https://dgrsp.justica.gov pt o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico recrutamento@dgrsp.mj.pt com a seguinte indicação do assunto: "Referência DGRH 02/TS/2021" até ao termo do prazo fixado.

14.2 - Outras vias - As candidaturas poderão ainda ser entregues por Correio registado, com aviso de receção, para Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (Procedimento concursal - Ref.ª DGRH 02/TS/2021, Rua Braamcamp, n.º 90, 1.º Esq., 1250-052 Lisboa, ou, pessoalmente (das 9h às 12:30h e das 14h às 17h), nas instalações da DGRSP, situadas na mesma morada.

14.3 - Independentemente da via escolhida pelo candidato para a apresentação da candidatura, o formulário deverá ser datado, assinado e obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:

a) Curriculum profissional detalhado e atualizado, elaborado em modelo europeu, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas;

b) Declaração assinada pelo candidato, sobre a proteção de dados, para efeitos de tratamento dos seus dados pessoais contidos no formulário de candidatura ao procedimento concursal e no curriculum vitae, de acordo com a minuta disponível para o efeito, no sítio da DGRSP, em https://dgrsp.justica.gov.pt;

c) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2009, de 30 de abril, republicada através da Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro;

d) Fotocópias dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;

e) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada com data posterior à data de abertura do presente aviso da qual conste inequivocamente:

i) Identificação da carreira e da categoria de que o candidato seja titular e a respetiva antiguidade;

ii) Identificação da natureza do vínculo de emprego público de que é titular;

iii) Posição e nível remuneratórios em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor e data da colocação no referido posicionamento remuneratório;

iv) Menções qualitativas e quantitativas obtidas nas avaliações de desempenho relativas aos dois últimos biénios (2017-2018 e 2019-2020), ou indicação de que não possui avaliação do desempenho no período, por razões que não são imputáveis ao candidato;

f) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, com data posterior à do presente aviso, da qual conste a caracterização e descrição das funções por último exercidas pelo candidato, o tempo de execução, e o grau de complexidade das mesmas;

g) No caso dos candidatos abrangidos pelo Regime Incentivos à Prestação de Serviço Militar, é também exigida declaração emitida pelo órgão competente do Ministério da Defesa Nacional, da qual conste de forma inequívoca a data de início e fim do vínculo contratual, assim como a data em que caduca o incentivo.

14.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

14.5 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário por parte dos candidatos é motivo de exclusão.

14.6 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados;

14.7 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão dos candidatos quando a falta desses documentos impossibilite a admissão ou avaliação do candidato, nos termos do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria.

15 - Considerando que o presente procedimento concursal é limitado a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, é adotado, nos termos do n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, apenas um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo.

16 - Métodos de seleção obrigatórios:

16.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - será aplicada aos candidatos que:

a) Se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;

b) Se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura.

16.1.1 - A Prova de conhecimentos (PC) será escrita, com consulta da legislação infra indicada, de natureza teórica, efetuada em suporte de papel, numa só fase, e será constituída por um conjunto de questões de resposta de escolha múltipla, e/ou de verdadeira ou falsa, com a duração máxima de 60 minutos, e visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais, bem como as competências técnicas dos candidatos.

16.1.2 - Para preparação da prova de conhecimentos, indica-se a seguinte legislação:

Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, alterada pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, 9 de novembro de 2012 - Lei Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;

Portaria n.º 300/2019, de 11 de setembro - Fixa a estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;

Despacho n.º 8140-B/2019, de 13 de setembro - Criação e definição das competências das unidades orgânicas flexíveis;

Despacho n.º 8140-A/2019, de 13 de setembro, republicado pela Declaração de Retificação n.º 863/2019, de 7 de novembro, que aprova a constituição de equipas multidisciplinares; Despacho n.º 3624/2019, de 1 de abril - Regulamento Interno da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro;

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Parte I e II, na sua redação atualizada.

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atualizada.

Portaria n.º 125-A/2009, de 30 de abril, republicada através da Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), na sua redação atualizada.

16.1.3 - Durante a realização da prova não será autorizada a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado.

16.2 - Avaliação Curricular (AC) - será aplicada aos candidatos que se encontrem a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em curso, bem como aos candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade.

16.2.1 - A Avaliação Curricular (AC) incidirá especialmente sobre as funções que os candidatos têm desempenhado, visando analisar a sua qualificação, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida, e da formação realizada e tipo de funções exercidas.

16.2.2 - Na Avaliação Curricular serão analisados os seguintes fatores:

a) Habilitação Académica - será ponderada a habilitação detida pelo candidato;

b) Formação Profissional - apenas se considerará a formação profissional respeitante às áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao posto de trabalho a preencher;

c) Experiência Profissional - será tido em conta o grau de adequação entre as funções/atividades já exercidas e a atividade caracterizadora do posto de trabalho a preencher, dependendo do maior ou menor contacto orgânico-funcional com as referidas áreas.

d) Avaliação de Desempenho - serão ponderadas as avaliações relativas aos dois últimos biénios (2017-2018 e 2019-2020) em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

17 - Método de seleção facultativo - Entrevista Profissional de Seleção (EPS)

17.1 - A Entrevista profissional de seleção (EPS), visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados, durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

17.2 - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

18 - A valoração dos métodos, anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:

CF = 0,70 PC + 0,30 EPS, ou CF = 0,70 AC + 0,30 EPS

em que:

CF = Classificação Final

PC = Prova de conhecimentos

EPS = Entrevista profissional de seleção

AC = Avaliação Curricular

19 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, são facultados aos candidatos sempre que solicitados.

20 - Os métodos de seleção são aplicados pela ordem enunciada e têm caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não comparecerem à sua realização ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer deles.

21 - Em situação de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 27.º da Portaria, e caso subsista a igualdade, os critérios fixados pelo Júri.

22 - As notificações e convocatória dos candidatos são exclusivamente efetuadas por correio eletrónico.

23 - Composição do júri:

Presidente: Ana Silva Horta, Subdiretora-Geral Vogais efetivos:

1.º vogal efetivo: Maria José Silva, Chefe de Divisão da DGRH, que substituirá a Presidente nas suas ausências e impedimentos;

2.º vogal efetivo: Isabel Vicente Flores, Diretora do Estabelecimento Prisional de Lisboa Vogais Suplentes:

1.º vogal suplente: Ana Isabel Galego, Técnica Superior da DGRH

2.º vogal suplente: Paulo Jorge Mendes, Chefe de Divisão da DCP

24 - Serão constituídas tantas listas unitárias de ordenação final, quantas as referências para as quais foi aberto o procedimento concursal.

25 - As listas unitárias de ordenação final de cada referência, após homologação, serão afixadas em local visível e público das instalações da DGRSP e disponibilizadas na página eletrónica (https://dgrsp.justica.gov.pt) sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.

26 - A reserva de recrutamento que resultar do presente procedimento concursal é válida por um período de 18 (dezoito) meses, a contar da data de homologação das listas unitárias de ordenação final por referência, para as Unidades Orgânicas indicadas no ponto 5 do presente aviso.

27 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13/07/2021. - A Subdiretora-Geral, Ana Silva Horta.

314406241