Aviso n.º 14110/2023, de 25 de julho

Aviso n.º 14110/2023

Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra

José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva, Presidente na Câmara Municipal de Vale de Cambra:

Torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 115.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território, na redação do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal aprovou, por deliberação de 26 de junho de 2023, a alteração ao n.º 2 do artigo 101.º-A, do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra, cuja alteração se indica para os devidos efeitos, fazendo parte integrante do presente Aviso.

30 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.

Deliberação

Manuel Miguel Pinheiro Paiva, Presidente da Assembleia Municipal de Vale de Cambra, declara, para os devidos efeitos, que foi extraída da minuta da ata da sessão ordinária de vinte e seis de junho do ano de dois mil e vinte e três, a deliberação que a seguir se transcreve: "A Assembleia Municipal, com 7 votos contras, das bancadas do PS e PSD, 2 abstenções de Víctor de Sousa Tavares e Manuel Correia de Campos, e 17 votos a favor, da bancada do CDS/PP, deliberou por maioria dos 26 membros presentes, aprovar, nos termos do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, a proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 101.º-A do Regulamento do Plano Diretor Municipal, conforme proposta da Câmara Municipal."

Por ser verdade e me ter sido solicitada, passo a presente certidão, que dato, assino e autêntico, com o carimbo em uso por esta Assembleia Municipal.

30 de junho de 2023. - O Presidente da Assembleia Municipal, Manuel Miguel Pinheiro Paiva, Dr.

Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal

CAPÍTULO X

Disposições Complementares

SECÇÃO II

Outras Disposições

Artigo 101.º - A

Legalização de Edificações

1 - ...

2 - O período de vigência desta norma é prorrogado por três anos após a data da sua publicação;

3 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

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