Aviso n.º 14183/2017, de 27 de novembro

Aviso n.º 14183/2017

Por despacho de 16/08/2017 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi autorizada a alteração dos contratos de trabalho em regime de funções públicas por tempo indeterminado dos trabalhadores aprovados no estágio para ingresso na categoria de inspetor tributário nível 1, na sequência do concurso interno aberto por aviso publicado no D.R. 2.ª série n.º 225, de 21/11/2012, para efeitos de formalização da conclusão com sucesso do período experimental, cuja lista de classificação final foi homologada por despacho de 19/05/2017 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, conforme Aviso publicado na 2.ª série do D.R. n.º 99, de 23/05/2017, alterada pelo Despacho n.º 300/2017-XXI de 12/07/2017 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A alteração dos contratos de trabalho produz efeitos a 12/07/2017, data em que os trabalhadores ingressam na categoria de inspetor tributário nível 1, sem prejuízo do disposto no n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, conjugada com o disposto n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12.

A lista dos trabalhadores acima referidos encontra-se disponível para consulta no Portal das Finanças em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/recrutamento.htm/2 - Outros Procedimentos Concursais

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10/11/2017. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

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