Aviso n.º 14198/2011, de 14 de julho

Aviso n.º 14198/2011

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira especial de inspecção e categoria de Inspector do mapa de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT).

1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 50.º e do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por despacho do Inspector-Geral, de 16/06/2011, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia subsequente à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de (5) cinco postos de trabalho, na carreira especial de inspecção, categoria de inspector, na modalidade de nomeação definitiva, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.

2 - Não foi efectuada consulta prévia à entidade centralizadora para constituição de reserva de recrutamento (ECCRC), nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, por ter sido temporariamente dispensada em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento.

3 - Modalidade da relação jurídica de emprego a constituir - Nomeação definitiva, sem prejuízo do período experimental, nos termos do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e n.º 1 do artigo 3.º e artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto.

4 - O presente procedimento rege-se pelas disposições constantes do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto; Lei n.º 12-A/2008, de 28 de Fevereiro, com alterações, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com alterações; Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro; Constituição da República Portuguesa e Código do Procedimento Administrativo.

5 - Local de Trabalho: IGAOT - Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, sita na Rua do "Século", n.º 63, 1249-033 - Lisboa. As funções serão exercidas na sede da IGAOT, e em qualquer lugar do território nacional onde aquela desenvolva a sua acção.

6 - Número de postos de trabalho a contratar - 5 (cinco)

7 - Caracterização dos postos de trabalho:

Cinco postos de trabalho na carreira especial de inspecção, categoria de inspector, para os Serviços de Inspecção A, B e C (Área Ambiental)

Funções de grau de complexidade funcional 3, conforme Anexo ao Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto cujo conteúdo funcional se encontra previsto no artigo 10.º do mesmo diploma.As funções a desempenhar estão enquadradas nos domínios das competências da Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, prescritas no Despacho n.º 24086/2007, de 22 de Outubro de 2007, alterado e republicado pelo Despacho 3178/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de Fevereiro de 2010.

Realização das seguintes actividades: Acções de inspecção aos vários sectores de actividade dos Serviços de Inspecção A, B e C, o que implica a necessidade de deslocações em todo o território nacional, e ainda elaboração de pareceres, informações e estudos de natureza diversa em matéria técnica ambiental.

8 - Requisitos cumulativos de admissão ao procedimento concursal: Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, ou encontrar-se um situação de mobilidade especial e possuir os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008.

9 - Nível habitacional e área de formação académica:

Licenciaturas em Química, Engenharia Química, Engenharia do Ambiente, Engenharia Biológica, Engenharia da Produção Industrial, Engenharia Civil, Engenharia e Gestão Industrial, Engenharia da Gestão da Energia e do Ambiente, Gestão Ambiental, havendo a possibilidade de substituição do nível habitacional por formação e experiência profissionais na realização de inspecções, designadamente no âmbito das funções de inspector-adjunto, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

10 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.

11 - Formalização das Candidaturas: As candidaturas, deverão ser formalizadas, em suporte de papel, obrigatoriamente através do formulário de candidatura ao procedimento concursal, com letra legível, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio de 2009, que poderá ser descarregado na página electrónica do serviço, no endereço www.igaot.pt, podendo ser entregues pessoalmente na Secção de Expediente da IGAOT, ou remetidas através de correio, registado com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, para: Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rua do "Século", n.º 63, 1249-033- Lisboa.

Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.

12 - O formulário tipo, devidamente datado e assinado, deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, de:

a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;

b) Fotocópias do certificado de habilitações académicas;

c) Fotocópias dos certificados comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respectiva duração, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, relacionadas com o conteúdo do posto de trabalho;

d) Curriculum vitae detalhado e actualizado, datado e assinado, dele devendo constar a experiencia profissional, designadamente as funções que exerceu e exerce, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes.

e) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, devendo a mesma ser complementada com as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativa aos últimos três anos;

f) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

g) Os candidatos que exerçam funções na IGAOT podem ser dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.

13 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.

14 - Considerada a faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterado pelo artigo 33.º da Lei n.º 55-A/2008 de 31 de Dezembro de 2010, o método de selecção obrigatório a utilizar será a prova de conhecimentos. Será ainda utilizada a entrevista profissional de selecção, enquanto método complementar, nos termos do n.º 3 do supramencionado artigo conjugado com o artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

14.1 - Prova de conhecimentos (PC), que visa avaliar os conhecimentos académicos e /ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função, revestirá a forma escrita, será de natureza teórica, efectuada em suporte de papel, valorada de 0 a 20, terá a duração de 60 minutos, terá uma ponderação de 70 % na classificação final e incidirá sobre as seguintes temáticas:

Orgânica e enquadramento legal da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e do MAOT;

Código do Procedimento Administrativo;

Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais;

Legislação Ambiental - Ar, Água, Resíduos e Ruído;

Regime jurídico de responsabilidade por danos ambientais;

Regime de prevenção de acidentes graves (SEVESO);

Registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH);

Regime de prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP).

Bibliografia e legislação para preparação das provas de conhecimentos

Orgânica e enquadramento da IGAOT e legislação ambiental disponíveis no site da IGAOT www.igaot.pt sob o tema Legislação de referência da IGAOT.

14.2 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS), que visa avaliar de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, que será avaliada em Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, menções que correspondem respectivamente a 20, 16, 12, 8 e 4 valores e terá uma ponderação de 30 % na classificação final.

14.3 - A classificação final (CF) constituída pelos métodos de selecção prova de conhecimentos (PC) e entrevista profissional de selecção (EPS) será expressa numa escala de 0 a 20 valores, e resultará da aplicação da seguinte fórmula:

CF = 70 % PC + 30 % EPS

15 - Os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de selecção bem como a grelha classificativa e sistema de valoração final constarão de actas do júri que serão, nos termos na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, facultadas aos candidatos que as solicitem.

16 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório pela ordem constante da lei sendo excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam ou tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhe sendo, nesse caso, aplicado o método seguinte.

17 - A publicitação dos resultados obtidos no método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da IGAOT e disponibilizada na sua página electrónica, www.igaot.pt.

18 - Por razões de celeridade, o presente procedimento poderá decorrer através de utilização faseada dos métodos de selecção ao abrigo do artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

19 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de selecção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009 e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma legal.

20 - Os candidatos excluídos serão, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

21 - Os critérios de desempate a adoptar, em caso de igualdade de classificação são os constantes do artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

22 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em quadro de divulgação nas instalações e disponibilizada na página electrónica da IGAOT, www.igaot.pt.

23 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores a recrutar será o que resultar de negociação com a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, após o termo do procedimento concursal, nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, atentos os limites estipulados na Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro e não podendo ser ultrapassada em caso algum a 7.ª posição remuneratória da carreira de inspecção, nível remuneratório 40. Os candidatos deverão informar obrigatoriamente, sob pena de exclusão, a IGAOT do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.

24 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em quadro de divulgação nas instalações e disponibilizada na página electrónica www.igaot.pt.

25 - Composição do Júri:

O Júri do presente procedimento concursal será o seguinte:

Presidente: Ana Maria Pereira Carvalho Veríssimo, directora de serviços:

Vogais efectivos: Bruno Simplício, inspector director, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos e Isabel Maria Chaves Pinto Santana, inspectora directora.

Vogais suplentes: Paula Cristina Duarte Matias, chefe de divisão e Paula Filomena das Neves Carreira, inspectora directora.

26 - O presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, por extracto na página electrónica da IGAOT - Inspecção Geral de Administração e Ordenamento do Território e, também por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, em jornal de expansão nacional. 29526

27 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação."

30 de Junho de 2011. - A Directora de Serviços, Ana Maria Veríssimo.

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