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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 142/92, de 29 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Popular da China depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança
TEXTO
Aviso n.º 142/92
Por ordem superior se faz público que a República Popular da China depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Março de 1992, o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 10 de Setembro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.